O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Juína, requisitou informações à Câmara Municipal sobre a adoção do chamado orçamento impositivo e o crescimento de despesas no Legislativo, especialmente no duodécimo e nas diárias pagas aos vereadores.
No ofício assinado pelo promotor de Justiça Dannilo Preti Vieira, o MP solicita à Câmara que envie, em até cinco dias corridos, cópias da legislação municipal aprovada ou em tramitação referente ao orçamento impositivo, bem como dos atos que formalizam o aumento do duodécimo e das diárias.
O documento menciona que, segundo matérias e dados divulgados na imprensa local, cada um dos 13 vereadores poderia indicar até R$ 400 mil em obras e serviços públicos, totalizando R$ 5,2 milhões.
O promotor ressalta que o tema é polêmico no Brasil e já vem sendo alvo de críticas de juristas, economistas e gestores públicos. A principal preocupação levantada é a possibilidade de falta de transparência, a má aplicação de recursos e o enfraquecimento do papel do Poder Executivo no controle dos gastos públicos.
Inclusive, o ofício menciona que o Supremo Tribunal Federal (STF) chegou a suspender provisoriamente dispositivos relativos a emendas impositivas até que fossem estabelecidos mecanismos normativos mais rígidos de controle e transparência.
Além disso, o promotor pede que a Câmara detalhe quais mecanismos legais pretende adotar para responsabilizar vereadores em caso de uso indevido desses recursos.
O ofício também contrapõe a expansão do orçamento impositivo com problemas estruturais crônicos observados no município. Cita obras paradas ou inexistentes em setores como trânsito urbano, estação de tratamento de esgoto (ETE), frota de ônibus escolares e unidades básicas de saúde — temas que já foram alvo de ações civis públicos movidas pelo MP.
Em entrevista recente, o presidente da Câmara de Vereadores, Aélcio Moreira de Oliveira (Neguinho da Borracharia), afirmou que o orçamento impositivo visa dar mais autonomia ao Legislativo para atuação local — “gestão na ponta” — e que o Executivo municipal “vai ter de cumprir” as indicações feitas pelos parlamentares.
A adoção do orçamento impositivo tem gerado debates em municípios de todo o país. Seus defensores argumentam que ele fortalece o poder dos vereadores de direcionar recursos a demandas específicas da população. Críticos, por outro lado, veem o risco de clientelismo, concorrência entre poderes e fragilização do princípio da separação de funções.
No caso de Juína, o questionamento do Ministério Público coloca a Câmara sob pressão: ou explica com clareza os critérios legais e mecanismos de controle ou enfrenta possíveis providências judiciais ou administrativas.
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