A Secretaria de Estado de Justiça de Mato Grosso (SEJUS) homologou, no dia 10 de setembro de 2025, o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TCAC) nº 085/2025, firmado com o policial penal Claudinei V da Silva, lotado na Cadeia Pública de Juara.
O acordo tem como objetivo evitar a instauração de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD), conforme prevê o Decreto Estadual nº 466/2023.
Confira o fato na época
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O documento, assinado digitalmente pelo servidor e pela mediadora Thaís Garcez da Luz Aguila, estabelece que Claudinei se compromete a desenvolver suas atribuições com máxima atenção, cumprir as determinações judiciais e observar os deveres e proibições da legislação estadual.
Como medida de ajustamento, o servidor deverá participar de um curso de Ética e Serviço Público ofertado pela Escola Virtual de Governo (ENAP), com carga horária de 20 horas, no prazo de três meses.
Após a conclusão, o certificado do curso deverá ser encaminhado à chefia imediata para juntada aos autos do processo administrativo.
O termo prevê ainda que, em caso de descumprimento das obrigações assumidas, será instaurado um Processo Administrativo Disciplinar (PAD), conforme o artigo 13 do Decreto Estadual nº 466/2023.
Todo o procedimento tramita em caráter sigiloso até o cumprimento integral das condições estabelecidas.
A decisão foi homologada pelo secretário adjunto de Corregedoria-Geral da SEJUS, Thiago Garcia Damasceno, que deu validade legal ao acordo firmado.
O documento integra o processo SEJUS-PRO-2025/00134, vinculado à Diretoria da Cadeia Pública de Juara, e encontra-se registrado no sistema eletrônico da SEJUS sob o número 30354133-6602, com autenticação pública disponível para verificação.
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