A Prefeitura de Cuiabá e o Governo de Mato Grosso reforçaram nesta terça-feira (14) a parceria voltada à revitalização do Centro Histórico. O encontro, realizado no Palácio Paiaguás, sede do Executivo estadual, tratou da regulamentação da Lei Complementar que cria a Política Estadual Tributária de Incentivo à Revitalização do Comércio dos Centros Históricos.
A proposta prevê uma série de benefícios fiscais para empresas instaladas na área, entre eles isenção de ICMS, isenção de ITCMD e redução do IPVA.
Pelo município, participaram da reunião o prefeito Abilio Brunini, o secretário de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, José Afonso Portocarrero, e a secretária de Comunicação, Ana Karla.
Competitividade frente ao comércio eletrônico
Durante o encontro, Brunini defendeu que a redução da carga tributária pode devolver competitividade ao comércio da região central, hoje pressionado pelo avanço das compras online. Para o prefeito, preços mais baixos ajudariam os lojistas a recuperar espaço de mercado e atrair consumidores de volta ao Centro.
O prefeito também apontou o potencial turístico e gastronômico da área, defendendo que os calçadões podem se transformar em um polo de convivência noturna, com iluminação, música e opções gastronômicas — mas destacou que isso depende de uma nova dinâmica de ocupação urbana, além dos incentivos fiscais.
Brunini lembrou ainda que a Prefeitura já havia reduzido o ISS para empresas do Centro Histórico, medida que, segundo ele, resultou em aumento de 18% na emissão de alvarás na região. Apesar disso, o prefeito pediu fiscalização para evitar que os benefícios sejam usados apenas para endereço fiscal, sem ocupação real do espaço.
Alerta contra fraudes
Para Brunini, o sucesso da nova política estadual depende da colaboração dos empresários, já que eventuais fraudes poderiam comprometer a continuidade do programa. Ele comparou a iniciativa a uma espécie de zona franca dentro da capital, classificando a decisão do Estado de zerar o ICMS para uma região específica como algo inédito.
Estado sinaliza ampliação dos incentivos
O governador Otaviano Pivetta afirmou que o Governo do Estado está disposto a ampliar as medidas de incentivo e que a revitalização será conduzida em conjunto com a Prefeitura. Segundo ele, várias propostas apresentadas pela gestão municipal já estão sendo incorporadas às ações estaduais.
O que prevê a nova política
A lei em discussão institui uma política permanente de incentivo aos centros históricos do estado, com foco em:
- Preservação do patrimônio cultural
- Fortalecimento do comércio local
- Incentivo à habitação na região central
- Geração de empregos
- Valorização urbanística
Entre os principais instrumentos previstos estão:
- Isenção de ICMS por cinco anos para empresas instaladas nos centros históricos
- Isenção de ITCMD sobre imóveis localizados nessas áreas
- Redução de 50% do IPVA para veículos comerciais de empresas sediadas no Centro Histórico de Cuiabá
- Criação de linhas de crédito
- Incentivos para restauração de imóveis
- Prioridade para instalação de órgãos públicos na região
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